Política de Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Toda operação que envolva dados de pessoas naturais deve seguir princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, assegurando que informações como nome, CPF, endereço ou dados sensíveis sejam coletadas, usadas e compartilhadas de forma legal, ética e responsável. A LGPD prevê ainda direitos aos titulares, como acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de seus dados, sendo fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).